Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Para além da nulidade do processo: ação de regressão como (possível) consequência das ações do juiz suspeito no processo penal
Autor(es):	Resende, Brunna Tiago de
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee2:	Corrêa, Edwiges Conceição Carvalho
Resumo:	O presente artigo tratou da responsabilidade do agente público, mais especificamente o juiz impedido/suspeito que opta por atuar em um processo com culpa ou dolo, gerando diversos ônus para o Estado e o réu. A metodologia partiu da legislação e em como ela define a responsabilidade do agente público, e em como esse agente pode ser responsabilizado. O objetivo era ver se seria cabível alguma maneira de responsabilização civil, além das administrativas e penais em casos que já tem previsão, como uma maneira de restituir os cofres público e abster reincidências. A conclusão foi de que a Ação de Regresso não só é uma opção, mas é um dever do Estado e uma necessidade em casos em que o magistrado atua em processos em que não pode por suspeição/impedimento.
Palavras-chave:	Suspeição Impedimento Responsabilidade civil do juiz
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3061
Data do documento:	22-Nov-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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