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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3061
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Para além da nulidade do processo: ação de regressão como (possível) consequência das ações do juiz suspeito no processo penal |
Autor(es): | Resende, Brunna Tiago de |
Primeiro Orientador: | Borges, Fernanda da Silva |
metadata.dc.contributor.referee2: | Corrêa, Edwiges Conceição Carvalho |
Resumo: | O presente artigo tratou da responsabilidade do agente público, mais especificamente o juiz impedido/suspeito que opta por atuar em um processo com culpa ou dolo, gerando diversos ônus para o Estado e o réu. A metodologia partiu da legislação e em como ela define a responsabilidade do agente público, e em como esse agente pode ser responsabilizado. O objetivo era ver se seria cabível alguma maneira de responsabilização civil, além das administrativas e penais em casos que já tem previsão, como uma maneira de restituir os cofres público e abster reincidências. A conclusão foi de que a Ação de Regresso não só é uma opção, mas é um dever do Estado e uma necessidade em casos em que o magistrado atua em processos em que não pode por suspeição/impedimento. |
Palavras-chave: | Suspeição Impedimento Responsabilidade civil do juiz |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3061 |
Data do documento: | 22-Nov-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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