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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3046
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A lei de abuso de autoridade aplicada à atividade policial |
Autor(es): | Silva, Tiphany Marinho Soares |
Primeiro Orientador: | Borges, Fernanda da Silva |
metadata.dc.contributor.referee2: | Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga |
Resumo: | A presente pesquisa tratou da discussão acerca dos aspectos jurídicos que englobam a prática e a proteção ao abuso de autoridade no Brasil. Nesse sentido, este artigo científico teve como objetivo principal analisar a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 13.689) delimitada ao aspecto da aplicação à atividade policial. Para isso, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica, com base na análise argumentativa de doutrinas, produções acadêmicas e legislações. Percebeu-se que, apesar das mudanças legislativas, ainda é frequente a prática do abuso de poder pelos governantes e funcionários públicos no país para a conquista indevida de vantagens e favorecimento pessoal, bem como confirmou-se que a população tem pouco conhecimento sobre quais são as atitudes consideradas abusivas. |
Palavras-chave: | Abuso de autoridade Atividade policial Alteração legislativa |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3046 |
Data do documento: | 23-Nov-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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