PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Tiphany Marinho Soares-
dc.date.accessioned2021-12-16T13:54:45Z-
dc.date.available2021-12-16T13:54:45Z-
dc.date.issued2021-11-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3046-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbuso de autoridadept_BR
dc.subjectAtividade policial-
dc.subjectAlteração legislativa-
dc.titleA lei de abuso de autoridade aplicada à atividade policialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee2Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3853487669775275pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa tratou da discussão acerca dos aspectos jurídicos que englobam a prática e a proteção ao abuso de autoridade no Brasil. Nesse sentido, este artigo científico teve como objetivo principal analisar a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 13.689) delimitada ao aspecto da aplicação à atividade policial. Para isso, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica, com base na análise argumentativa de doutrinas, produções acadêmicas e legislações. Percebeu-se que, apesar das mudanças legislativas, ainda é frequente a prática do abuso de poder pelos governantes e funcionários públicos no país para a conquista indevida de vantagens e favorecimento pessoal, bem como confirmou-se que a população tem pouco conhecimento sobre quais são as atitudes consideradas abusivas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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