Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Judicialização da saúde: o risco de uma leitura (des) contextualiza da Constituição da República Federativa do Brasil
Autor(es):	Bisinotto, Morales Basso
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee2:	Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
Resumo:	Este artigo analisa a pertinência da utilização da judicialização da saúde para atribuir eficácia às normas programáticas, expressas na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, traz que “saúde é um direito de todos e dever do Estado.” Com o objetivo de analisar a necessidade da ação legiferante ulterior, para atribuir eficácia às normas constitucionais programáticas, foi aplicada a técnica de pesquisa bibliográfica para o desenvolvido o estudo, o que constatou-se que, diante da omissão do Estado, quer seja pela ingerência, quer seja pela falta de recursos suficientes, vem crescendo a prática de levar, ao Poder Judiciário, os pedidos de providências sobre questões de falta de tratamento e atendimento na área da saúde pública, e ainda, quando a decisão é proferida, atente apenas ao que foi pedido e em favor do paciente que ajuizou a ação, não alcançando resultados em relação à população em geral, e em alguns casos, até inviabilizando o investimento nas áreas ligadas à saúde, como ocorre nos municípios que possuem recursos limitados para suprir suas necessidades. A Judicialização excessiva dos temas relacionados à saúde, é fruto de uma interpretação isolada e absolutista acerca do direito à saúde, abandonando a relatividade e a organização sistemática que a complexidade da matéria requer, tendo em vista, que já existe todo um arcabouço de direito sanitário, nas esferas legislativas e administrativas, organizando a prestação de serviço público de saúde
Palavras-chave:	Normas programáticas Eficácia Saúde Judicialização Reserva do possível
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3045
Data do documento:	16-Nov-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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