PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBisinotto, Morales Basso-
dc.date.accessioned2021-12-16T13:49:22Z-
dc.date.available2021-12-16T13:49:22Z-
dc.date.issued2021-11-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3045-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNormas programáticaspt_BR
dc.subjectEficácia-
dc.subjectSaúde-
dc.subjectJudicialização-
dc.subjectReserva do possível-
dc.titleJudicialização da saúde: o risco de uma leitura (des) contextualiza da Constituição da República Federativa do Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee2Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7925833599232557pt_BR
dc.description.resumoEste artigo analisa a pertinência da utilização da judicialização da saúde para atribuir eficácia às normas programáticas, expressas na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, traz que “saúde é um direito de todos e dever do Estado.” Com o objetivo de analisar a necessidade da ação legiferante ulterior, para atribuir eficácia às normas constitucionais programáticas, foi aplicada a técnica de pesquisa bibliográfica para o desenvolvido o estudo, o que constatou-se que, diante da omissão do Estado, quer seja pela ingerência, quer seja pela falta de recursos suficientes, vem crescendo a prática de levar, ao Poder Judiciário, os pedidos de providências sobre questões de falta de tratamento e atendimento na área da saúde pública, e ainda, quando a decisão é proferida, atente apenas ao que foi pedido e em favor do paciente que ajuizou a ação, não alcançando resultados em relação à população em geral, e em alguns casos, até inviabilizando o investimento nas áreas ligadas à saúde, como ocorre nos municípios que possuem recursos limitados para suprir suas necessidades. A Judicialização excessiva dos temas relacionados à saúde, é fruto de uma interpretação isolada e absolutista acerca do direito à saúde, abandonando a relatividade e a organização sistemática que a complexidade da matéria requer, tendo em vista, que já existe todo um arcabouço de direito sanitário, nas esferas legislativas e administrativas, organizando a prestação de serviço público de saúdept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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