Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Lei Maria da Penha: a (in)eficácia das medidas protetivas nos casos de violência contra a mulher
Autor(es):	Oliveira, Joyce Maria Lopes de
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee2:	Paula, Rogério Rodrigues de
Resumo:	A presente pesquisa tratou da Lei 11.340/2006, conhecida popularmente por Lei Maria da Penha, fazendo uma análise acerca da ineficácia das medidas protetivas de urgência. O tema é bastante relevante, pois as mulheres estão cada vez mais se tornando vítimas da violência doméstica no Brasil, mesmo após a criação de uma legislação específica. O objetivo deste estudo foi analisar a referida lei, traçando um breve histórico sobre a violência doméstica no brasil e os avanços da Lei 11.340/2006, apresentando as medidas protetivas e a controvérsia com o aumento de casos e as falhas por parte do poder público para fiscalizar e combater essas agressões. A metodologia utilizada na elaboração do trabalho consiste em pesquisa bibliográfica, doutrinas, artigos e dados que se fizerem relevantes para alcançar abordagem satisfatória acerca do tema em questão. Ao longo da pesquisa pôde-se perceber que o desconhecimento dos direitos das mulheres pode prejudicar a efetividade da lei e a insegurança da proteção estatal aumenta o medo de denunciar as agressões sofridas no âmbito doméstico. Neste contexto, buscou demonstrar a situação da violência contra a mulher em tempos de pandemia provocada pela Covid-19, mostrando os índices de violência doméstica no Estado de Goiás através de dados importantes. Por fim, conclui-se que as medidas protetivas de urgência não estão sendo suficientes para alcançar os objetivos pretendidos da lei e especialmente durante o período de crise da pandemia, no qual as novas condições potencializam o fenômeno da violência contra a mulher.
Palavras-chave:	Maria da Penha Violência doméstica Mulher Medidas protetivas Covid-19
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3040
Data do documento:	16-Nov-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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