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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3040
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Oliveira, Joyce Maria Lopes de | - |
dc.date.accessioned | 2021-12-16T13:32:41Z | - |
dc.date.available | 2021-12-16T13:32:41Z | - |
dc.date.issued | 2021-11-16 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3040 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject | Violência doméstica | - |
dc.subject | Mulher | - |
dc.subject | Medidas protetivas | - |
dc.subject | Covid-19 | - |
dc.title | Lei Maria da Penha: a (in)eficácia das medidas protetivas nos casos de violência contra a mulher | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Borges, Fernanda da Silva | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6855004439851879 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Paula, Rogério Rodrigues de | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0970780351791467 | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente pesquisa tratou da Lei 11.340/2006, conhecida popularmente por Lei Maria da Penha, fazendo uma análise acerca da ineficácia das medidas protetivas de urgência. O tema é bastante relevante, pois as mulheres estão cada vez mais se tornando vítimas da violência doméstica no Brasil, mesmo após a criação de uma legislação específica. O objetivo deste estudo foi analisar a referida lei, traçando um breve histórico sobre a violência doméstica no brasil e os avanços da Lei 11.340/2006, apresentando as medidas protetivas e a controvérsia com o aumento de casos e as falhas por parte do poder público para fiscalizar e combater essas agressões. A metodologia utilizada na elaboração do trabalho consiste em pesquisa bibliográfica, doutrinas, artigos e dados que se fizerem relevantes para alcançar abordagem satisfatória acerca do tema em questão. Ao longo da pesquisa pôde-se perceber que o desconhecimento dos direitos das mulheres pode prejudicar a efetividade da lei e a insegurança da proteção estatal aumenta o medo de denunciar as agressões sofridas no âmbito doméstico. Neste contexto, buscou demonstrar a situação da violência contra a mulher em tempos de pandemia provocada pela Covid-19, mostrando os índices de violência doméstica no Estado de Goiás através de dados importantes. Por fim, conclui-se que as medidas protetivas de urgência não estão sendo suficientes para alcançar os objetivos pretendidos da lei e especialmente durante o período de crise da pandemia, no qual as novas condições potencializam o fenômeno da violência contra a mulher. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito, Negócios e Comunicação | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Artigo Científico - Joyce Maria.pdf | 808,62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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