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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
25-Nov-2020 | Legítima defesa como excludente de ilicitude e o limite da reação do agente | Melo, Matheus Marques de | Trabalho de Conclusão de Curso |
9-Jun-2022 | Intervenção policial e os limites da legítima defesa | Alves, Gabriel Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
27-Mai-2021 | Legítima defesa: uso moderado dos meios necessários | Leal Neto, Carducci Pires | Trabalho de Conclusão de Curso |
29-Nov-2021 | Direito de legítima defesa sob a égide da Lei 10.826/03: as consequências do desarmamento civil | Prado, Lucas de Oliveira | Trabalho de Conclusão de Curso |
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Agência de Fomento
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