PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Legítima defesa como excludente de ilicitude e o limite da reação do agente.
Autor(es): Melo, Matheus Marques de
Primeiro Orientador: Abreu, Eurípedes Balsanulfo de Freitas e
metadata.dc.contributor.referee2: Cintra, Weiler Jorge
Resumo: O Direito tem como um de seus propósitos a regulamentação da vida em sociedade, fazer com que os seus indivíduos vivam em paz entre si. Quando, por algum motivo, essa paz é ameaçada, o Direito faz cumprir seu dever através de Leis e sanções ao transgressor. O estudo e as informações passadas aos sujeitos de uma sociedade são essências para que os mesmos compreendam seus direitos e deveres dentro da mesma e, nesse sentindo, se faz indispensável a análise de um instituto tão importante como a legítima defesa, a fim de promover um conhecimento mais aprofundado sobre o assunto e permitir que o leitor, que por ventura passe por algum tipo de situação descrito neste trabalho, possa se proteger, resguardado pela legislação. Como mecanismo de coibir uma agressão injusta, a legítima defesa é um instituto de suma importância dentro do nosso direito penal, por isso, esse trabalho teve como finalidade buscar uma maior compreensão da legítima defesa, através de conceitos, classificação das espécies mais explanadas pelos doutrinadores renomados da área, discussão sobre o parágrafo único acrescentado recentemente pela Lei 13.964/2019 e sua efetividade na prática, assim como, identificar os pressupostos necessários para que uma pessoa possa se valer do benefício dessa excludente de ilicitude, os quais sejam repelir agressão injusta, atual ou iminente com uso moderado dos meios necessários. Analisamos a figura do erro na execução (aberratio ictus), quando o agente ao tentar repelir a injusta agressão, lesiona terceiro que não faz parte do litígio. Foi abordado sobre os ofendículos como mecanismos de defesa da propriedade, definição, exemplos, excessos em relação à instalação desses aparatos de proteção. O estudo também trouxe a figura do excesso, suas principais classificações, quais são as consequências para o sujeito que comete qualquer tipo de excesso, extrapolando o limite permitido por lei para se resguardar dentro da legítima defesa, sendo julgado por seus atos. Para ressaltar o assunto, houve o embasamento da argumentação através de citações doutrinarias e jurisprudências relacionadas ao tema proposto.
Abstract: One of the purposes of Law is to regulate life in society, to make its individuals live in peace with each other. When, for some reason, this peace is threatened, the Law enforces its duty through Laws and sanctions against the offender. The study and the information given to the subjects of a society are essential so that they understand their rights and duties, in this sense, it is essential to analyze an institute as important as self-defense, in order to promote a more in-depth knowledge on the subject and allowing the reader, who perhaps passes through some type of situation described in this work, to be able to protect himself, protected by the legislation. As a mechanism to curb unjust aggression, selfdefense is an extremely important institute within our criminal law, therefore this work aimed to seek a greater understanding of self-defense, through concepts, classification of the species most explained by the doctrines renowned in the area, discussion of the single paragraph recently added by Law 13.964 / 2019 and its effectiveness in practice, as well as identifying the necessary assumptions so that a person can avail himself of the benefit of this illegality exclusion, which are to repel unjust aggression, current or imminent with moderate use of the necessary means. We analyzed the figure of error in execution (aberratio ictus), when the agent, when trying to repel the unjust aggression, injures a third party who is not part of the litigation. The offendicles were discussed as mechanisms to defend property, definition, examples, excesses in relation to the installation of these protection devices. The study also brought up the figure of excess, its main classifications, what are the consequences for the person who commits any type of excess, exceeding the limit allowed by law to protect himself within legitimate defense, being judged by his actions. To highlight the issue, there was a basis for the argument through doctrinal citations and jurisprudence related to the proposed theme.
Palavras-chave: Legítima defesa
Excesso
Agente
Ilicitude
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/142
Data do documento: 25-Nov-2020
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