Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Acordo de não persecução penal e sua aplicação em crimes ambientais um avanço contemporâneo na legislação penal com a edição da Lei 13.964/2019: Lei anticrime
Autor(es):	Himenes, Gisele Ferreira
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Santos, Goiacymar Campos dos
Resumo:	Existe tendência mundial de se restringir a obrigatoriedade da ação penal, em razão da constatação de que é impossível investigar e punir todas as condutas delitivas que ocorrem na sociedade pois, além de desconsiderar a realidade, recursos pessoais e materiais insuficientes, dificulta apurações mais relevantes. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), incluído no art. 28-A, do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, Lei Anticrime, cabível para uma ampla gama de infrações com pena mínima inferior a quatro anos, se cometidas sem violência e grave ameaça, é um instrumento recente de mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal. Na responsabilização de infratores ambientais, a demora processual pode ser um fator de impunidade e não garantia de recuperação ambiental. Daí a importância de se avaliar o ANPP, para a efetividade da preservação ambiental. O presente trabalho se propõe a identificar os tipos penais no âmbito ambientais passiveis de oferecimento de ANPP e analisar quantitativamente a propositura de Acordos de não persecução penal no âmbito dos crimes ambientais junto ao Poder Judiciário do Estado de Goiás, na comarca de Goiânia, tentando-se ainda verificar se especificidades da lei ambiental contribuem para a não aplicação do instrumento despenalizador.
Palavras-chave:	Acordo de não persecução penal Lei anticrime Crimes ambientais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2987
Data do documento:	25-Nov-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.