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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2987
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Acordo de não persecução penal e sua aplicação em crimes ambientais um avanço contemporâneo na legislação penal com a edição da Lei 13.964/2019: Lei anticrime |
Autor(es): | Himenes, Gisele Ferreira |
Primeiro Orientador: | Santos, Nivaldo dos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Santos, Goiacymar Campos dos |
Resumo: | Existe tendência mundial de se restringir a obrigatoriedade da ação penal, em razão da constatação de que é impossível investigar e punir todas as condutas delitivas que ocorrem na sociedade pois, além de desconsiderar a realidade, recursos pessoais e materiais insuficientes, dificulta apurações mais relevantes. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), incluído no art. 28-A, do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, Lei Anticrime, cabível para uma ampla gama de infrações com pena mínima inferior a quatro anos, se cometidas sem violência e grave ameaça, é um instrumento recente de mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal. Na responsabilização de infratores ambientais, a demora processual pode ser um fator de impunidade e não garantia de recuperação ambiental. Daí a importância de se avaliar o ANPP, para a efetividade da preservação ambiental. O presente trabalho se propõe a identificar os tipos penais no âmbito ambientais passiveis de oferecimento de ANPP e analisar quantitativamente a propositura de Acordos de não persecução penal no âmbito dos crimes ambientais junto ao Poder Judiciário do Estado de Goiás, na comarca de Goiânia, tentando-se ainda verificar se especificidades da lei ambiental contribuem para a não aplicação do instrumento despenalizador. |
Palavras-chave: | Acordo de não persecução penal Lei anticrime Crimes ambientais |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2987 |
Data do documento: | 25-Nov-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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