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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2987
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Himenes, Gisele Ferreira | - |
dc.date.accessioned | 2021-12-16T00:05:59Z | - |
dc.date.available | 2021-12-16T00:05:59Z | - |
dc.date.issued | 2021-11-25 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2987 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Acordo de não persecução penal | pt_BR |
dc.subject | Lei anticrime | pt_BR |
dc.subject | Crimes ambientais | pt_BR |
dc.title | Acordo de não persecução penal e sua aplicação em crimes ambientais um avanço contemporâneo na legislação penal com a edição da Lei 13.964/2019: Lei anticrime | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Santos, Nivaldo dos | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3359203015249134 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Santos, Goiacymar Campos dos | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8370182346383534 | pt_BR |
dc.description.resumo | Existe tendência mundial de se restringir a obrigatoriedade da ação penal, em razão da constatação de que é impossível investigar e punir todas as condutas delitivas que ocorrem na sociedade pois, além de desconsiderar a realidade, recursos pessoais e materiais insuficientes, dificulta apurações mais relevantes. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), incluído no art. 28-A, do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, Lei Anticrime, cabível para uma ampla gama de infrações com pena mínima inferior a quatro anos, se cometidas sem violência e grave ameaça, é um instrumento recente de mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal. Na responsabilização de infratores ambientais, a demora processual pode ser um fator de impunidade e não garantia de recuperação ambiental. Daí a importância de se avaliar o ANPP, para a efetividade da preservação ambiental. O presente trabalho se propõe a identificar os tipos penais no âmbito ambientais passiveis de oferecimento de ANPP e analisar quantitativamente a propositura de Acordos de não persecução penal no âmbito dos crimes ambientais junto ao Poder Judiciário do Estado de Goiás, na comarca de Goiânia, tentando-se ainda verificar se especificidades da lei ambiental contribuem para a não aplicação do instrumento despenalizador. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito, Negócios e Comunicação | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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GISELE FERREIRA HIMENES.pdf | 1,12 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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