PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorHimenes, Gisele Ferreira-
dc.date.accessioned2021-12-16T00:05:59Z-
dc.date.available2021-12-16T00:05:59Z-
dc.date.issued2021-11-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2987-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectLei anticrimept_BR
dc.subjectCrimes ambientaispt_BR
dc.titleAcordo de não persecução penal e sua aplicação em crimes ambientais um avanço contemporâneo na legislação penal com a edição da Lei 13.964/2019: Lei anticrimept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Goiacymar Campos dos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8370182346383534pt_BR
dc.description.resumoExiste tendência mundial de se restringir a obrigatoriedade da ação penal, em razão da constatação de que é impossível investigar e punir todas as condutas delitivas que ocorrem na sociedade pois, além de desconsiderar a realidade, recursos pessoais e materiais insuficientes, dificulta apurações mais relevantes. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), incluído no art. 28-A, do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, Lei Anticrime, cabível para uma ampla gama de infrações com pena mínima inferior a quatro anos, se cometidas sem violência e grave ameaça, é um instrumento recente de mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal. Na responsabilização de infratores ambientais, a demora processual pode ser um fator de impunidade e não garantia de recuperação ambiental. Daí a importância de se avaliar o ANPP, para a efetividade da preservação ambiental. O presente trabalho se propõe a identificar os tipos penais no âmbito ambientais passiveis de oferecimento de ANPP e analisar quantitativamente a propositura de Acordos de não persecução penal no âmbito dos crimes ambientais junto ao Poder Judiciário do Estado de Goiás, na comarca de Goiânia, tentando-se ainda verificar se especificidades da lei ambiental contribuem para a não aplicação do instrumento despenalizador.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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