Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Direito fundamental à gratuidade da justiça x reforma trabalhista
Autor(es):	Pina, Breno Dias de
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Rocha, Maria Nívia Taveira
Resumo:	As benesses da gratuidade da justiça visa dar efetividade aos Princípios do Acesso à Justiça e da Assistência Jurídica Integral e Gratuita, elencados como garantias fundamentais no texto da Magna Carta em seu artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente, bem como aos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, inciso III, CRFB/88), e dos Valores Sociais do Trabalho (art. 1º, inciso IV, CRFB/88). Ocorre que, com o advento da Reforma Trabalhista ocasionada pela Lei nº 13.467/2017, foram criados comandos quanto as benesses da gratuidade da justiça, os quais foram atacados por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, ao argumento de que os dispositivos que preveem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários periciais ou advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade da justiça, padecem de constitucionalidade material, porquanto devem ser declarados inconstitucionais. Diante disso, este trabalho tem por escopo analisar as nuances do direito fundamental à gratuidade da justiça em relação as mudanças operadas pela Reforma Trabalhista.
Palavras-chave:	Gratuidade da justiça Reforma trabalhista Inconstitucionalidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2946
Data do documento:	25-Nov-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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