PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPina, Breno Dias de-
dc.date.accessioned2021-12-15T20:48:31Z-
dc.date.available2021-12-15T20:48:31Z-
dc.date.issued2021-11-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2946-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGratuidade da justiçapt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.titleDireito fundamental à gratuidade da justiça x reforma trabalhistapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134pt_BR
dc.contributor.referee1Rocha, Maria Nívia Taveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6303640130304867pt_BR
dc.description.resumoAs benesses da gratuidade da justiça visa dar efetividade aos Princípios do Acesso à Justiça e da Assistência Jurídica Integral e Gratuita, elencados como garantias fundamentais no texto da Magna Carta em seu artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente, bem como aos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, inciso III, CRFB/88), e dos Valores Sociais do Trabalho (art. 1º, inciso IV, CRFB/88). Ocorre que, com o advento da Reforma Trabalhista ocasionada pela Lei nº 13.467/2017, foram criados comandos quanto as benesses da gratuidade da justiça, os quais foram atacados por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, ao argumento de que os dispositivos que preveem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários periciais ou advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade da justiça, padecem de constitucionalidade material, porquanto devem ser declarados inconstitucionais. Diante disso, este trabalho tem por escopo analisar as nuances do direito fundamental à gratuidade da justiça em relação as mudanças operadas pela Reforma Trabalhista.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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