Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Alterações na legislação penal: pontos mais relevantes
Autor(es):	Ribeiro, Ana Vitória de Sousa
Primeiro Orientador:	Lourenço, Cláudia Luiz
metadata.dc.contributor.referee2:	Pires, Karla Beatriz Nascimento
Resumo:	O presente artigo cientifico visa analisar as consequências do Pacote Anticrime na Legislação Processual Penal e no Código Penal, a efetividade da norma e os pontos mais relevantes, explanando a Lei 13.964 de 2019 e as mudanças incorridas na Legislação Penal, verificando os pontos de maiores mudanças, efetividade e incidência de retrocessos na norma, apresentando uma análise sobre a figura do juiz de garantias na nova Lei 13.964/2019 a respeito do processo penal, utilizando a metodologia na forma bibliográfica, que se fundamenta em materiais já publicados em livros, artigos, sites, jornais e revistas acerca do assunto. Além disso, para o presente projeto far-se-á opção pelo meio hipotético-dedutivo, pois consiste na apresentação de conjecturas as quais serão testadas e contrastadas bibliograficamente. Ademais, o uso de jurisprudência e narrativas se evidenciam pelo modo bibliográfico. Dessa forma, é almejado que o leitor alcance clareza e segurança diante de todo o exposto.
Palavras-chave:	Anticrime Direito Pacote
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2872
Data do documento:	1-Dez-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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