PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Abuso de autoridade: aplicação da lei de abuso de autoridade perante os agentes públicos (especificamente policiais)
Autor(es): Melo, Leidiane Rodrigues de
Primeiro Orientador: Araújo, Évelyn Cintra
metadata.dc.contributor.referee2: Belina Filho, Inácio
Resumo: A presente monografia jurídica aborda o abuso de autoridade e a aplicação da Lei n. 13.869/2019, na perspectiva inerente a atuação dos agentes públicos, mais precisamente aos policiais, quando desenvolvem as atividades relativas ao exercício de sua profissão. Consigna-se que o presente estudo, busca analisar a atuação abusiva e arbitrária das autoridades públicas, que acabam por cometer excessos, no exercício de suas atribuições legais. Hodiernamente, com o advento da nova lei de abuso de autoridade, foram inseridas novas modalidades de crimes de abuso de autoridade, bem como novos tipos de sanções, dos quais serão analisados na presente pesquisa, buscando compreender tais aspectos e as principais inovações trazidas pela aludida legislação. O trabalho estrutura-se em três capítulos, e inicialmente analisará a evolução histórica da lei de abuso de autoridade e os aspectos gerais relativos ao assunto. Posteriormente, serão abordados os problemas enfrentados pelos cidadãos diante das situações abusivas, e por conseguinte, serão explanados os princípios afrontados por esses abusos. Ademais, serão apresentados casos concretos, que evidenciam o tema em questão, e a problemática alusiva a realidade dos crimes de abuso de autoridade, bem como a aplicação da lei e as respectivas sanções aplicáveis aqueles casos. Por fim, no terceiro capítulo, será desenvolvido um estudo inerente a aplicação da Lei n. 13.869/2019, interligada com os aspectos penais e processuais penais, relativos a aplicabilidade das sanções aos agentes públicos. No mais, serão também evidenciados os direitos do cidadão, que foram resguardados pela aludida legislação, diante do abuso de autoridade. A pesquisa segue a modalidade bibliográfica, tendo como método o dedutivo, e sua natureza é descritiva e explicativa.
Palavras-chave: Abuso de autoridade
Agentes públicos
Lei n. 13.869/2019
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2854
Data do documento: 8-Dez-2021
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