PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMelo, Leidiane Rodrigues de-
dc.date.accessioned2021-12-14T21:31:35Z-
dc.date.available2021-12-14T21:31:35Z-
dc.date.issued2021-12-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2854-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbuso de autoridadept_BR
dc.subjectAgentes públicos-
dc.subjectLei nº 13.869/2019-
dc.titleAbuso de autoridade: aplicação da lei de abuso de autoridade perante os agentes públicos (especificamente policiais)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Araújo, Évelyn Cintra-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3121812713597257pt_BR
dc.contributor.referee2Belina Filho, Inácio-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5192876846940597pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia jurídica aborda o abuso de autoridade e a aplicação da Lei n. 13.869/2019, na perspectiva inerente a atuação dos agentes públicos, mais precisamente aos policiais, quando desenvolvem as atividades relativas ao exercício de sua profissão. Consigna-se que o presente estudo, busca analisar a atuação abusiva e arbitrária das autoridades públicas, que acabam por cometer excessos, no exercício de suas atribuições legais. Hodiernamente, com o advento da nova lei de abuso de autoridade, foram inseridas novas modalidades de crimes de abuso de autoridade, bem como novos tipos de sanções, dos quais serão analisados na presente pesquisa, buscando compreender tais aspectos e as principais inovações trazidas pela aludida legislação. O trabalho estrutura-se em três capítulos, e inicialmente analisará a evolução histórica da lei de abuso de autoridade e os aspectos gerais relativos ao assunto. Posteriormente, serão abordados os problemas enfrentados pelos cidadãos diante das situações abusivas, e por conseguinte, serão explanados os princípios afrontados por esses abusos. Ademais, serão apresentados casos concretos, que evidenciam o tema em questão, e a problemática alusiva a realidade dos crimes de abuso de autoridade, bem como a aplicação da lei e as respectivas sanções aplicáveis aqueles casos. Por fim, no terceiro capítulo, será desenvolvido um estudo inerente a aplicação da Lei n. 13.869/2019, interligada com os aspectos penais e processuais penais, relativos a aplicabilidade das sanções aos agentes públicos. No mais, serão também evidenciados os direitos do cidadão, que foram resguardados pela aludida legislação, diante do abuso de autoridade. A pesquisa segue a modalidade bibliográfica, tendo como método o dedutivo, e sua natureza é descritiva e explicativa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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