Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Sucessão legítima de bens digitais sua aplicabilidade no Brasil e no direito comparado
Autor(es):	Ribeiro, Ana Paula Dias
Primeiro Orientador:	Araújo, Évelyn Cintra
metadata.dc.contributor.referee2:	Caldas, Rodrigo de Oliveira
Resumo:	O presente trabalho teve como objetivo elucidar a problemática da omissão legal acerca da sucessão legítima de bens digitais e quais seriam as possíveis soluções a serem adotadas. Para isso, utilizando-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, estudou-se propostas de lei nacionais e as disposições normativas adotadas no direito internacional, sobretudo nos estados norte-americanos e na europa ocidental, de modo a verificar se a abordagem realizada por esses estados se adequa ao ordenamento jurídico pátrio. A partir das informações angariadas, concluiu-se que inobstante a produção científica e inovações legislativas sobre o tema no cenário internacional, as proposituras normativas brasileiras carecem de estudos e técnica legislativa, que podem ocasionar maiores problemas do que efetivas soluções.
Palavras-chave:	Sucessão Legítima Bens digitais Privacidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2830
Data do documento:	8-Dez-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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