PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRibeiro, Ana Paula Dias-
dc.date.accessioned2021-12-14T20:11:06Z-
dc.date.available2021-12-14T20:11:06Z-
dc.date.issued2021-12-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2830-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSucessãopt_BR
dc.subjectLegítima-
dc.subjectBens digitais-
dc.subjectPrivacidade-
dc.titleSucessão legítima de bens digitais sua aplicabilidade no Brasil e no direito comparadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Araújo, Évelyn Cintra-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3121812713597257pt_BR
dc.contributor.referee2Caldas, Rodrigo de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4739082960877994pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho teve como objetivo elucidar a problemática da omissão legal acerca da sucessão legítima de bens digitais e quais seriam as possíveis soluções a serem adotadas. Para isso, utilizando-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, estudou-se propostas de lei nacionais e as disposições normativas adotadas no direito internacional, sobretudo nos estados norte-americanos e na europa ocidental, de modo a verificar se a abordagem realizada por esses estados se adequa ao ordenamento jurídico pátrio. A partir das informações angariadas, concluiu-se que inobstante a produção científica e inovações legislativas sobre o tema no cenário internacional, as proposituras normativas brasileiras carecem de estudos e técnica legislativa, que podem ocasionar maiores problemas do que efetivas soluções.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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