PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Diretivas antecipadas de vontade no Brasil: a necessidade da criação de uma lei específica.
Autor(es): Stersi, Letícia Pinha
Primeiro Orientador: Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Borges, Ana Flávia da Silva
metadata.dc.contributor.referee2: Borges, Fernanda da Silva
Resumo: O trabalho teve como objetivo discutir a possibilidade de aplicação das diretivas antecipadas da vontade (DAV) no ordenamento jurídico brasileiro. As DAV são instrumentos que se prestam a registrar a vontade do paciente sobre tratamentos a que deseja, ou não, ser submetido, caso venha a ficar em estado de inconsciência; ou a nomear um representante para que tome decisões clínicas em nome dele. No Brasil, ainda não há legislação própria que regulamente o instituto, por isso, buscou-se por meio desta pesquisa investigar a compatibilidade desse instrumento com os princípios constitucionais e com outras normativas infraconstitucionais brasileiras. Para isso, utilizou-se o método lógico-dedutivo e a pesquisa bibliográfica em fontes doutrinárias, legais e jurisprudenciais. Constatou-se que as diretivas antecipadas são legítimas, pois permitem o exercício da autonomia do paciente, evitam procedimentos que lhe provocam sofrimento e, portanto, promovem a dignidade da pessoa humana, sendo compatíveis com os valores encampados pela Constituição de 1988. Quanto à aplicação do instituto no país, concluiu-se pela necessidade de uma legislação específica, pois a resolução n. 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina, que trata sobre o assunto, não possui força vinculante e não é suficiente para definir os contornos de sua aplicabilidade
Palavras-chave: Dignidade; Vida; Morte; Diretivas Antecipadas da Vontade.
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/278
Data do documento: 1-Dez-2020
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