Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Diretivas antecipadas de vontade no Brasil: a necessidade da criação de uma lei específica
Autor(es):	Stersi, Letícia Pinha
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
Resumo:	O trabalho teve como objetivo discutir a possibilidade de aplicação das diretivas antecipadas da vontade (DAV) no ordenamento jurídico brasileiro. As DAV são instrumentos que se prestam a registrar a vontade do paciente sobre tratamentos a que deseja, ou não, ser submetido, caso venha a ficar em estado de inconsciência; ou a nomear um representante para que tome decisões clínicas em nome dele. No Brasil, ainda não há legislação própria que regulamente o instituto, por isso, buscou-se por meio desta pesquisa investigar a compatibilidade desse instrumento com os princípios constitucionais e com outras normativas infraconstitucionais brasileiras. Para isso, utilizou-se o método lógico-dedutivo e a pesquisa bibliográfica em fontes doutrinárias, legais e jurisprudenciais. Constatou-se que as diretivas antecipadas são legítimas, pois permitem o exercício da autonomia do paciente, evitam procedimentos que lhe provocam sofrimento e, portanto, promovem a dignidade da pessoa humana, sendo compatíveis com os valores encampados pela Constituição de 1988. Quanto à aplicação do instituto no país, concluiu-se pela necessidade de uma legislação específica, pois a resolução n. 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina, que trata sobre o assunto, não possui força vinculante e não é suficiente para definir os contornos de sua aplicabilidade
Palavras-chave:	Dignidade Vida Morte Diretivas antecipadas da vontade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/278
Data do documento:	1-Dez-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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