PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorStersi, Letícia Pinha-
dc.date.accessioned2020-12-09T16:22:58Z-
dc.date.available2020-12-09T16:22:58Z-
dc.date.issued2020-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/278-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDignidadept_BR
dc.subjectVidapt_BR
dc.subjectMortept_BR
dc.subjectDiretivas antecipadas da vontadept_BR
dc.titleDiretivas antecipadas de vontade no Brasil: a necessidade da criação de uma lei específicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.description.resumoO trabalho teve como objetivo discutir a possibilidade de aplicação das diretivas antecipadas da vontade (DAV) no ordenamento jurídico brasileiro. As DAV são instrumentos que se prestam a registrar a vontade do paciente sobre tratamentos a que deseja, ou não, ser submetido, caso venha a ficar em estado de inconsciência; ou a nomear um representante para que tome decisões clínicas em nome dele. No Brasil, ainda não há legislação própria que regulamente o instituto, por isso, buscou-se por meio desta pesquisa investigar a compatibilidade desse instrumento com os princípios constitucionais e com outras normativas infraconstitucionais brasileiras. Para isso, utilizou-se o método lógico-dedutivo e a pesquisa bibliográfica em fontes doutrinárias, legais e jurisprudenciais. Constatou-se que as diretivas antecipadas são legítimas, pois permitem o exercício da autonomia do paciente, evitam procedimentos que lhe provocam sofrimento e, portanto, promovem a dignidade da pessoa humana, sendo compatíveis com os valores encampados pela Constituição de 1988. Quanto à aplicação do instituto no país, concluiu-se pela necessidade de uma legislação específica, pois a resolução n. 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina, que trata sobre o assunto, não possui força vinculante e não é suficiente para definir os contornos de sua aplicabilidadept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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