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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2745
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Justiça consensual no Brasil: uma análise criminológica sobre o instituto do acordo de não persecução penal |
Autor(es): | Freitas, Lucas Santana de |
Primeiro Orientador: | Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
Resumo: | Trata-se o presente artigo de uma análise sobre a aplicação da justiça consensual no Brasil, tendo como tema central o Acordo de Não Persecução Penal, como instituto incorporado ao ordenamento jurídico pela lei n° 13.964/2019. Por meio de questionamentos das ciências criminais, notadamente a criminologia e o direito penal, busca-se discutir em primeiro momento a necessidade de substituir o modelo tradicional de resposta ao crime no Brasil, com aplicação de penas privativas de liberdade após um longo processo. Logo em seguida, são apontadas as medidas despenalizadoras da lei n° 9.099/95, caracterizadas por serem um marco inicial da justiça negocial no país. Por fim, se faz um estudo sobre o acordo de não persecução penal, com seus aspectos legais e jurisprudenciais, sua finalidade e natureza jurídica, bem como o papel dos órgãos da persecução penal em sua aplicação. |
Palavras-chave: | Justiça consensual Acordo de não persecução penal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2745 |
Data do documento: | 18-Nov-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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