Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 caráter preventivo face à vulnerabilidade da vítima
Autor(es):	Oliveira, Gabriel Rezende de
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, possuem como objetivo prevenir a ocorrência de violência doméstica e amparar as vítimas, posto que consiste no estabelecimento de medidas a serem seguidas por parte do agressor, as quais possuem caráter cautelar e preventivo, sendo concedidas antes do julgamento do mérito da ação penal. Tais medidas protetivas obrigam o agressor a seguir certas condutas, como exemplo impedir o contato com a vítima, através de decisão judicial, e impõe ao acusado penalidades, caso venha descumpri-las. Cumpre ressaltar que as Medidas Protetivas de Urgências consiste em um processo feito para tutelar os direitos das vítimas de violência doméstica, possuindo um relevante aspecto social e cultural, inclusive fora da órbita jurídica, assim protegendo a integridade física e principalmente psicológica das vítimas, com mecanismos de proteção criados pelo Estado.
Palavras-chave:	Violência doméstica Medidas protetivas de urgência Vulnerabilidade Caráter cautelar
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2739
Data do documento:	18-Nov-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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