PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Gabriel Rezende de-
dc.date.accessioned2021-12-13T19:33:05Z-
dc.date.available2021-12-13T19:33:05Z-
dc.date.issued2021-11-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2739-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectMedidas protetivas de urgênciapt_BR
dc.subjectVulnerabilidadept_BR
dc.subjectCaráter cautelarpt_BR
dc.titleAs medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 caráter preventivo face à vulnerabilidade da vítimapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3710736362842934pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoAs medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, possuem como objetivo prevenir a ocorrência de violência doméstica e amparar as vítimas, posto que consiste no estabelecimento de medidas a serem seguidas por parte do agressor, as quais possuem caráter cautelar e preventivo, sendo concedidas antes do julgamento do mérito da ação penal. Tais medidas protetivas obrigam o agressor a seguir certas condutas, como exemplo impedir o contato com a vítima, através de decisão judicial, e impõe ao acusado penalidades, caso venha descumpri-las. Cumpre ressaltar que as Medidas Protetivas de Urgências consiste em um processo feito para tutelar os direitos das vítimas de violência doméstica, possuindo um relevante aspecto social e cultural, inclusive fora da órbita jurídica, assim protegendo a integridade física e principalmente psicológica das vítimas, com mecanismos de proteção criados pelo Estado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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3. Termo publicação Repositório TCC (2).pdfAutorização90,12 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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