Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A imposição do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos: uma análise frente aos princípios constitucionais
Autor(es):	Santos, Kellen Santiago dos
Primeiro Orientador:	Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
metadata.dc.contributor.referee2:	Calvares, Godameyr Alves Pereira de
Resumo:	O presente trabalho teve como objetivo analisar a imposição do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de setenta anos frente aos princípios constitucionais. A metodologia adotada foi o dedutivo com pesquisas bibliográficas. Desse modo, a monografia foi dividida em três capítulos. O primeiro capítulo discorreu sobre o papel da terceira idade na sociedade e a proteção jurídica que este segmento apresenta no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, foi feito um estudo sobre a capacidade civil dos septuagenários. No capítulo 2 buscou-se relatar sobre a visão histórica e o conceito do instituto do casamento e apresentou particularidades dos regimes de bens, com foco principal no regime da separação obrigatória de bens. Por fim, no capítulo 3 analisou o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil frente aos princípios constitucionais. Dessa forma, entendeu-se que o regime da separação obrigatória de bens imposta no casamento dos maiores de setenta anos, no qual este regime também está sendo aplicado aos companheiros septuagenários, não está em harmonia com os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988
Palavras-chave:	Terceira idade Capacidade civil Regime de separação obrigatória de bens Princípios constitucionais Constitucionalidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2716
Data do documento:	4-Dez-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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