PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Kellen Santiago dos-
dc.date.accessioned2021-12-13T14:13:19Z-
dc.date.available2021-12-13T14:13:19Z-
dc.date.issued2021-12-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2716-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTerceira idadept_BR
dc.subjectCapacidade civilpt_BR
dc.subjectRegime de separação obrigatória de benspt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.titleA imposição do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos: uma análise frente aos princípios constitucionaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2908066702361174pt_BR
dc.contributor.referee2Calvares, Godameyr Alves Pereira de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4184273760369321pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho teve como objetivo analisar a imposição do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de setenta anos frente aos princípios constitucionais. A metodologia adotada foi o dedutivo com pesquisas bibliográficas. Desse modo, a monografia foi dividida em três capítulos. O primeiro capítulo discorreu sobre o papel da terceira idade na sociedade e a proteção jurídica que este segmento apresenta no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, foi feito um estudo sobre a capacidade civil dos septuagenários. No capítulo 2 buscou-se relatar sobre a visão histórica e o conceito do instituto do casamento e apresentou particularidades dos regimes de bens, com foco principal no regime da separação obrigatória de bens. Por fim, no capítulo 3 analisou o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil frente aos princípios constitucionais. Dessa forma, entendeu-se que o regime da separação obrigatória de bens imposta no casamento dos maiores de setenta anos, no qual este regime também está sendo aplicado aos companheiros septuagenários, não está em harmonia com os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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