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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2687| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A crise do sistema prisional brasileiro e o “Estado de Coisas Inconstitucional" |
| Autor(es): | Camargo, Thiago Melo de Barros |
| Primeiro Orientador: | Silva, Germano Campos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga |
| Resumo: | O presente trabalho teve como objetivo analisar a crise do sistema prisional brasileiro, sob o enfoque do Estado de Coisa Inconstitucional. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfico, com revisão de doutrinas, artigos, legislações e jurisprudências. Os resultados do presente trabalho demonstraram que o sistema prisional brasileiro afronta direta e constantemente os direitos humanos, o que vai de encontro à Lei de Execução Penal. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 347 e reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro, o Estado de Coisas Inconstitucional, construção jurisprudencial Colombiana, que se caracteriza por uma violação grave, permanente e massiva dos direitos e garantias fundamentais, aliada à inércia das autoridades competentes acerca do problema. Conclui-se que o sistema prisional brasileiro carece de diversas mudanças para cumprir o que dispõe a Lei de Execução Penal |
| Abstract: | This study aimed aimed to analyze the crisis in the Brazilian prison system, from the perspective pf the State of Unconstitutional Thing. The method used was bibliographic research, with a review of doctrines, articles, legislation and jurisprudence. The results of this study demonstrated that the Brazilian prison system directly and constantly affronts human rights, which goes against the Criminal Execution Law. In view of this, the Supreme Court judged ADPF 347 and recognized the State of Things Unconstitutional in the Brazilian prison system, the State of Things Unconstitutional, a Colombian jurisprudential construction, which is characterized by a serious, permanent and massive violation of fundamental rights and guarantees, combined with the inertia of the competent authorities about the problem. It is concluded that the Brazilian prison system needs several changes to comply with the provisions of the Criminal Execution Law. |
| Palavras-chave: | Sistema prisional Estado Inconstitucional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2687 |
| Data do documento: | 18-Nov-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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