Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O paradoxo da impenhorabilidade da média propriedade rural
Autor(es):	Queiroz, Daniel Pimenta
Primeiro Orientador:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee1:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee2:	Silva, Frederico Alves da
Resumo:	O presente artigo apresentou o estudo do direito da propriedade, que ultrapassa os limites determinados como pequena propriedade rural, bem como a sua impenhorabilidade constitucionalmente garantida nos termos do artigo 5°, inciso XXVI, da Constituição Federal. Aludiu-se também a respeito da manutenção da função social da propriedade, bem como o mínimo existencial para a garantia da subsistência com dignidade do produtor rural e de sua família, os quais auferem seu sustento da terra. Com isso, restou evidente que a mínima propriedade rural é a área compreendida por até 4 (quatro) módulos fiscais. Ademais, verificou-se que mesmo que a propriedade ultrapasse a área proporcional à pequena propriedade rural,ainda assim poderá ser protegida pela impenhorabilidade, a qual restringir-se-á à dimensão da área regionalmente definida como módulo rural de tal forma como vem sendo entendido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave:	Imóvel rural Função social da propriedade rural
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2677
Data do documento:	8-Dez-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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