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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2677
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O paradoxo da impenhorabilidade da média propriedade rural |
Autor(es): | Queiroz, Daniel Pimenta |
Primeiro Orientador: | Tavares Neto, José Querino |
metadata.dc.contributor.referee1: | Tavares Neto, José Querino |
metadata.dc.contributor.referee2: | Silva, Frederico Alves da |
Resumo: | O presente artigo apresentou o estudo do direito da propriedade, que ultrapassa os limites determinados como pequena propriedade rural, bem como a sua impenhorabilidade constitucionalmente garantida nos termos do artigo 5°, inciso XXVI, da Constituição Federal. Aludiu-se também a respeito da manutenção da função social da propriedade, bem como o mínimo existencial para a garantia da subsistência com dignidade do produtor rural e de sua família, os quais auferem seu sustento da terra. Com isso, restou evidente que a mínima propriedade rural é a área compreendida por até 4 (quatro) módulos fiscais. Ademais, verificou-se que mesmo que a propriedade ultrapasse a área proporcional à pequena propriedade rural,ainda assim poderá ser protegida pela impenhorabilidade, a qual restringir-se-á à dimensão da área regionalmente definida como módulo rural de tal forma como vem sendo entendido pelo Superior Tribunal de Justiça. |
Palavras-chave: | Imóvel rural Função social da propriedade rural |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2677 |
Data do documento: | 8-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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