PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorQueiroz, Daniel Pimenta-
dc.date.accessioned2021-12-12T17:15:28Z-
dc.date.available2021-12-12T17:15:28Z-
dc.date.issued2021-12-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2677-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImóvel ruralpt_BR
dc.subjectFunção social da propriedade ruralpt_BR
dc.titleO paradoxo da impenhorabilidade da média propriedade ruralpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tavares Neto, José Querino-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee1Tavares Neto, José Querino-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Frederico Alves da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8963617005726253pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo apresentou o estudo do direito da propriedade, que ultrapassa os limites determinados como pequena propriedade rural, bem como a sua impenhorabilidade constitucionalmente garantida nos termos do artigo 5°, inciso XXVI, da Constituição Federal. Aludiu-se também a respeito da manutenção da função social da propriedade, bem como o mínimo existencial para a garantia da subsistência com dignidade do produtor rural e de sua família, os quais auferem seu sustento da terra. Com isso, restou evidente que a mínima propriedade rural é a área compreendida por até 4 (quatro) módulos fiscais. Ademais, verificou-se que mesmo que a propriedade ultrapasse a área proporcional à pequena propriedade rural,ainda assim poderá ser protegida pela impenhorabilidade, a qual restringir-se-á à dimensão da área regionalmente definida como módulo rural de tal forma como vem sendo entendido pelo Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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