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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2676
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A relativização do princípio da presunção de inocência |
Autor(es): | Silva, Caroline Ferreira |
Primeiro Orientador: | Tavares Neto, José Querino |
metadata.dc.contributor.referee1: | Tavares Neto, José Querino |
metadata.dc.contributor.referee2: | Neves, Isac Cardoso das |
Resumo: | O princípio da presunção de inocência, é previsto no artigo 5º, LVII, da Carta Magna. Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, o cumprimento da pena deve iniciar somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Disseminado na Europa, no século XVIII, em função do iluminismo, o princípio exsurgiu no contexto da monarquia absolutista, em que o processo era caracterizado pela arbitrariedade, parcialidade e pela aplicação de penas cruéis. Diversas normas internacionais, influenciavam a jurisprudência brasileira. Todavia, o princípio fora introduzido somente na promulgação da Constituição Federal de 1988. O entendimento do STF, acerca da constitucionalidade da prisão em 2ª instância, fora alterado diversas vezes, tema longínquo de coesão na Suprema Corte, que vem tratando o princípio como uma regra absoluta e não um princípio, engendrando a impunidade. A redação do inciso LVII, é ambígua, vaga e abstrata, propiciando interpretar que é possível o cumprimento da pena na condenação em 2ª instância. |
Palavras-chave: | Presunção de inocência Impunidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2676 |
Data do documento: | 8-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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