PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Caroline Ferreira-
dc.date.accessioned2021-12-12T17:06:57Z-
dc.date.available2021-12-12T17:06:57Z-
dc.date.issued2021-12-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2676-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectImpunidadept_BR
dc.titleA relativização do princípio da presunção de inocênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tavares Neto, José Querino-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee1Tavares Neto, José Querino-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee2Neves, Isac Cardoso das-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4249774734485222pt_BR
dc.description.resumoO princípio da presunção de inocência, é previsto no artigo 5º, LVII, da Carta Magna. Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, o cumprimento da pena deve iniciar somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Disseminado na Europa, no século XVIII, em função do iluminismo, o princípio exsurgiu no contexto da monarquia absolutista, em que o processo era caracterizado pela arbitrariedade, parcialidade e pela aplicação de penas cruéis. Diversas normas internacionais, influenciavam a jurisprudência brasileira. Todavia, o princípio fora introduzido somente na promulgação da Constituição Federal de 1988. O entendimento do STF, acerca da constitucionalidade da prisão em 2ª instância, fora alterado diversas vezes, tema longínquo de coesão na Suprema Corte, que vem tratando o princípio como uma regra absoluta e não um princípio, engendrando a impunidade. A redação do inciso LVII, é ambígua, vaga e abstrata, propiciando interpretar que é possível o cumprimento da pena na condenação em 2ª instância.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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