Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Análise da extensão e do caráter da impenhorabilidade conferida ao bem de família legal
Autor(es):	Silva, Gerson Elias Rosa da
Primeiro Orientador:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee2:	Paula, Gil Cesar Costa de
Resumo:	Este artigo tem o fim de analisar o caráter e a extensão da proteção conferida ao bem de família, notadamente o legal. A doutrina e jurisprudência do país contribuem ao mostrar a importância da interpretação teleológica no estudo do tema, uma vez que a exegese literal dos dispositivos legais referentes ao bem de família impossibilitaria a efetiva proteção à célula familiar. Em decorrência da crise financeira e de saúde pública vivida no país atualmente, esse tema ganha mais relevância, porquanto diversas obrigações podem não ser adimplidas e isso implicará em responsabilização patrimonial. Essa responsabilidade patrimonial pode se tornar concreta com a incidência da penhora sobre tantos bens quantos bastem para a satisfação da pretensão do credor. Entretanto, nem todos os bens do devedor ou responsável são suscetíveis de expropriação. Por isso, este artigo científico demonstrará até onde a proteção conferida ao bem de família resguarda a célula familiar, por meio da confirmação do direito à moradia, ao patrimônio mínimo, à dignidade da pessoa humana e de outros direitos de ordem constitucional.
Palavras-chave:	Bem de família Impenhorabilidade Caráter Extensão
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/266
Data do documento:	5-Dez-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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