PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ANÁLISE DA EXTENSÃO E DO CARÁTER DA IMPENHORABILIDADE CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA LEGAL
Autor(es): ELIAS ROSA DA SILVA, GERSON
Primeiro Orientador: TAVARES NETO, JOSÉ QUERINO
metadata.dc.contributor.referee1: Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee2: Costa de Paula, Gil César
Resumo: Este artigo tem o fim de analisar o caráter e a extensão da proteção conferida ao bem de família, notadamente o legal. A doutrina e jurisprudência do país contribuem ao mostrar a importância da interpretação teleológica no estudo do tema, uma vez que a exegese literal dos dispositivos legais referentes ao bem de família impossibilitaria a efetiva proteção à célula familiar. Em decorrência da crise financeira e de saúde pública vivida no país atualmente, esse tema ganha mais relevância, porquanto diversas obrigações podem não ser adimplidas e isso implicará em responsabilização patrimonial. Essa responsabilidade patrimonial pode se tornar concreta com a incidência da penhora sobre tantos bens quantos bastem para a satisfação da pretensão do credor. Entretanto, nem todos os bens do devedor ou responsável são suscetíveis de expropriação. Por isso, este artigo científico demonstrará até onde a proteção conferida ao bem de família resguarda a célula familiar, por meio da confirmação do direito à moradia, ao patrimônio mínimo, à dignidade da pessoa humana e de outros direitos de ordem constitucional.
Palavras-chave: Bem de família. Impenhorabilidade. Caráter. Extensão.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/266
Data do documento: 5-Dez-2020
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