PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Gerson Elias Rosa da-
dc.date.accessioned2020-12-09T14:33:17Z-
dc.date.available2020-12-09T14:33:17Z-
dc.date.issued2020-12-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/266-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBem de famíliapt_BR
dc.subjectImpenhorabilidade-
dc.subjectCaráter-
dc.subjectExtensão-
dc.titleAnálise da extensão e do caráter da impenhorabilidade conferida ao bem de família legalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tavares Neto, José Querino-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee2Paula, Gil Cesar Costa de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.description.resumoEste artigo tem o fim de analisar o caráter e a extensão da proteção conferida ao bem de família, notadamente o legal. A doutrina e jurisprudência do país contribuem ao mostrar a importância da interpretação teleológica no estudo do tema, uma vez que a exegese literal dos dispositivos legais referentes ao bem de família impossibilitaria a efetiva proteção à célula familiar. Em decorrência da crise financeira e de saúde pública vivida no país atualmente, esse tema ganha mais relevância, porquanto diversas obrigações podem não ser adimplidas e isso implicará em responsabilização patrimonial. Essa responsabilidade patrimonial pode se tornar concreta com a incidência da penhora sobre tantos bens quantos bastem para a satisfação da pretensão do credor. Entretanto, nem todos os bens do devedor ou responsável são suscetíveis de expropriação. Por isso, este artigo científico demonstrará até onde a proteção conferida ao bem de família resguarda a célula familiar, por meio da confirmação do direito à moradia, ao patrimônio mínimo, à dignidade da pessoa humana e de outros direitos de ordem constitucional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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