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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2656| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Princípio da (in)significância no direito brasileiro |
| Autor(es): | Rosa, Marcelo Augusto Martins |
| Primeiro Orientador: | Santos, Goiacymar Campos dos |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Lucena, Kenia Cristina Ferreira de Deus |
| Resumo: | Os princípios constitucionais do direito penal são responsáveis por impor limites à liberdade de seleção típica do legislador, buscando, com isso, uma definição material do crime. O objetivo geral deste trabalho é analisar o princípio da insignificância no Direito Penal, mais especificamente nos delitos de furto, a fim de auxiliar os operadores do Direito em relação à interpretação de dita norma jurídica. O estudo será realizado através de uma revisão de literatura e em meios eletrônicos e periódicos, jurisprudenciais, legislações, artigos científicos com analise de diversos autores que versam sobre o tema. |
| Palavras-chave: | Direito penal Princípio da insignificância Critérios para aplicação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2656 |
| Data do documento: | 22-Nov-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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