Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Eficácia do procedimento extrajudicial nos casos de alienação parental de bens imóveis no Brasil
Autor(es):	Reis, Kainy Lopes dos
Primeiro Orientador:	Santos, Goiacymar Campos dos
metadata.dc.contributor.referee2:	Duarte, Ana Maria de Sousa
Resumo:	O presente artigo tem por objetivo analisar a eficácia do procedimento extrajudicial de consolidação do imóvel gravado com alienação fiduciária, estabelecida na Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, buscando demonstrar a celeridade e segurança jurídica que beneficia o fiduciário, visto que tal alienação é dotada de garantia real, e por isto é o instituto mais utilizado nos dias de hoje. Nesse intuito, será utilizado o método dedutivo e como fontes serão usadas a pesquisa bibliográfica, abordará os principais aspectos relacionados a esta temática, iniciando-se com um breve histórico sobre a sua origem no Brasil, além de seu conceito doutrinário, legislativo e sua natureza jurídica. Dentro dessa perspectiva, será feita uma análise do procedimento extrajudicial cartorário, observando suas características, requisitos essenciais e eficácia. Finalmente, o enfoque será a respeito da eficácia na retomada dos imóveis, mesmo diante das inúmeras tentativas judiciais de cancelamento dos efeitos da consolidação de propriedade em favor do credor.
Palavras-chave:	Alienação fiduciária Procedimento extrajudicial Consolidação da propriedade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2655
Data do documento:	25-Nov-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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