Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Princípio de estado de inocência: uma análise sobre a juridicidade do início do cumprimento de pena após condenação em segunda instância
Autor(es):	Sousa, Kássio Pedro de
Primeiro Orientador:	Lucena, Kenia Cristina Ferreira de Deus
metadata.dc.contributor.referee2:	Almeida, Francisco Provázio Lara de
Resumo:	O presente trabalho tem por objetivo analisar a juridicidade do início do cumprimento de pena após condenação em segunda instância, em virtude do princípio do estado de inocência, previsto no artigo 5o, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. A execução provisória da pena após condenação em segundo grau está amparada na própria Carta Magna, vez que o texto constitucional também prevê o princípio da duração razoável do processo. A presunção de inocência é princípio, e não regra. Contudo, em 2019, a Suprema Corte brasileira alterou esse entendimento e passou a proibir a execução provisória antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.
Palavras-chave:	Presunção de inocência Condenação em segundo grau Juridicidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2645
Data do documento:	27-Nov-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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