PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSousa, Kássio Pedro de-
dc.date.accessioned2021-12-11T01:47:41Z-
dc.date.available2021-12-11T01:47:41Z-
dc.date.issued2021-11-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2645-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectCondenação em segundo graupt_BR
dc.subjectJuridicidadept_BR
dc.titlePrincípio de estado de inocência: uma análise sobre a juridicidade do início do cumprimento de pena após condenação em segunda instânciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lucena, Kenia Cristina Ferreira de Deus-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9646484396097391pt_BR
dc.contributor.referee2Almeida, Francisco Provázio Lara de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5750097194745926pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a juridicidade do início do cumprimento de pena após condenação em segunda instância, em virtude do princípio do estado de inocência, previsto no artigo 5o, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. A execução provisória da pena após condenação em segundo grau está amparada na própria Carta Magna, vez que o texto constitucional também prevê o princípio da duração razoável do processo. A presunção de inocência é princípio, e não regra. Contudo, em 2019, a Suprema Corte brasileira alterou esse entendimento e passou a proibir a execução provisória antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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