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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2605
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Toxicodependência no cárcere: as políticas públicas promovidas pelo estado para reabilitar o dependente químico intramuros |
Autor(es): | Moraes, Danilo Eugênio Ferreira |
Primeiro Orientador: | Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas |
metadata.dc.contributor.referee2: | Martins, Carmen da Silva |
Resumo: | A presente monografia objetiva pesquisar as políticas públicas promovidas pelo Estado para reabilitar o dependente químico nos presídios. Para tanto, discute a finalidade e os princípios que se aplicam à pena de prisão; expõe os direitos dos presos previstos na Lei de Execução Penal (LEP), dando-se ênfase ao direito à saúde; e aborda a toxidependência no sistema prisional, expondo os programas de reabilitação, as principais dificuldades enfrentadas na reabilitação de detentos dependentes. O método de abordagem empregado nesta pesquisa foi o dedutivo e o método de procedimento empregado foi o descritivo-analítico, valendo-se de uma revisão de literatura em doutrinas e legislações objetivando responder o problema de pesquisa delineado. O tipo de pesquisa foi o teórico-bibliográfico realizado a partir da leitura e interpretação de materiais já publicados em legislações e doutrinas que estudam o tema em análise, permitindo concluir pela necessidade de conferir maior atenção aos detentos dependentes de drogas, tratando-os quando possível em alas separadas dos presídios e adotando-se estratégias de redução de danos, tal como prevê o Projeto de Lei nº 3611/2020. Não havendo estrutura para que este tratamento se efetive de forma adequada nas unidades prisionais, uma possibilidade a ser avaliada é considerar o encaminhamento destes detentos, mediante escolta, ao tratamento ambulatorial fornecido pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPs) no âmbito dos municípios. Por derradeiro, a possibilidade de internação não deve ser desconsiderada, porém, sabe-se que esta é medida excepcional e só deve ser empregada se todas as demais se mostrarem inviáveis ou inefetivas. |
Abstract: | This monograph aims to research the public policies promoted by the State to rehabilitate drug addicts in prisons. Therefore, it discusses the purpose and principles that apply to the prison sentence; exposes the rights of prisoners provided for in the Penal Execution Law (LEP), emphasizing the right to health; and addresses drug addiction in the prison system, exposing the rehabilitation programs, the main difficulties faced in the rehabilitation of dependent inmates. The method of approach used in this research was deductive and the method of procedure used was descriptive-analytical, making use of a literature review on doctrines and legislation aiming to answer the outlined research problem. The type of research was Theoretical-bibliographic carried out from the reading and interpretation of materials already published in legislation and doctrines that study the subject under analysis, allowing us to conclude that there is a need to pay greater attention to drugdependent inmates, treating them when possible in separate wings of the prisons and adopting harm reduction strategies, as provided for in Bill No. 3611/2020. Since there is no structure for this treatment to take place in an adequate manner in prisons, the referral of these inmates, by means of escort, to outpatient treatment provided by the Psychosocial Care Center (CAPs) within the municipalities should be considered. Finally, the possibility of hospitalization should not be disregarded, however, this is an exceptional measure and should only be used if all others prove to be impractical or ineffective. |
Palavras-chave: | Presídios Toxidependência Assistência à saúde Programas de reabilitação Efetividade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2605 |
Data do documento: | 17-Nov-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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