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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2592| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O sistema prisional brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana |
| Autor(es): | Valadares, Brenda dos Santos |
| Primeiro Orientador: | Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Trovão, Jacobson Sant'Ana |
| Resumo: | O objetivo deste artigo científicoéo de identificaraatualsituação donossosistema prisio-nalfrente à dignidade da pessoa humanae apresentar oamparodalegislação,a exemplo daConstituição Federal de88 que prioriza adignidade da pessoa humana como um dos fun-damentos principais do ordenamento jurídico, com foco no bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idadee quaisquer outras formas de discriminação. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi àrevisão bibliográfica pautada na análise de doutrinas especiali-zadas,renomadase além de fontes como a legislação, jurisprudências e artigos científicos correlatos. Ao tratar da dignidade da pessoa humana, faz-se necessário analisar a posição do Estado Brasileiro frente àefetivação dos direitos e princípios garantidos aos detentos, visto que, ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Para tanto, torna-se importante, analisar a aplicação das penas de acordo com legislação da execução penal, cujo artigo dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorren-tes de sua violação. No entanto, tais preceitos nem sempre se coadunam com as leis especifi-cas, haja vistaa situação dos presídios brasileiros cujo ambiente, em grande parte das vezes se apresenta de forma degradante e desumana haja vista a superlotação, a ausência de assistência médica, a precariedade na alimentação e a falta de higiene que podem desencadeardiversas doenças, levando até o óbitono âmbito dos presídios. Esta situação vem aoencontro dofim principal da pena que é a ressocialização do preso compatibilizado com o direito-dever de punir os indivíduos que cometem infrações penais, a fim de resguardar a paz e segurança so-cial evitando que a reclusão se torne uma indústria do crime como dito pela maioria da dou-trina e que coaduna com o objeto desta pesquisa. |
| Abstract: | ABSTRACTThe objective of this scientific article is to identify the current situation of our prison system in relation to the dignity of the human person and present the support of legislation, such as the Federal Constitution of 1988, which prioritizes the dignity of the human person as one of the func-tions. main elements of the legal system, with a focus on the good of all, without prejudice of origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. The method-ology used in this research was a bibliographic review based on the analysis of specialized, renowned doctrines and in addition to sources such as legislation, jurisprudence and related scientific articles. When dealing with the dignity of the human person, it is necessary to ana-lyze the position of the Brazilian State regarding the implementation of the rights and princi-ples guaranteed to detainees, since no one will be subjected to torture or inhuman or degrad-ing treatment. Therefore, it is important to analyze the application of penalties in accordance with criminal enforcement legislation, whose article provides that the intimacy, private life, honor and image of people are inviolable, with the right to compensation for the damage be-ing ensured. material or moral, arising from its violation. However, such precepts are not always in line with specific laws, given the situation of Brazilian prisons whose environment is often degrading and inhuman due to overcrowding, the absence of medical care, the pre-cariousness in food and lack of hygiene that can trigger various diseases, even leading to death in prisons. This situation meets the main purpose of the penalty, which is the rehabilita-tion of the prisoner, compatible with the right and duty to punish individuals who commit criminal offenses, in order to safeguard peace and social security, preventing imprisonment from becoming a crime industry as stated by most of the doctrine and which is consistent with the object of this research.Keywords: Detainees; Dignity of human person; Penal execution; Resocializatio;Prison |
| Palavras-chave: | Detentos Dignidade da pessoa humana Execução penal Ressocialização Prisão Detainees Dignity of human person Penal execution Resocializati Prison |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2592 |
| Data do documento: | 20-Nov-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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