Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A falta de recursos financeiros do estado é justificativa para a não implementação do direito social à saúde?
Autor(es):	Schutz, Pietra Ayres
Primeiro Orientador:	Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
metadata.dc.contributor.referee2:	Santos, Caroline Regina dos
Resumo:	O presente artigo científico tem como objetivo estudar se os argumentos utilizados pelo Estado do que é conhecido como o princípio da reserva do possível, é argumento suficiente para embasar à inexecução da garantia do direito à saúde, previsto na Constituição da República. Isso porque, o direito à saúde é uma garantia constitucional assegurada a todas as pessoas que residem no Brasil. Em virtude de grande parte da população brasileira não possuir recursos próprios para assegurar tal direito, o texto constitucional prevê que nesses casos é dever do Estado fazê-lo. Por sua vez, o Estado não cumpre tal obrigação sobre o pálio do princípio da reserva do possível, argumentando que não dispõe de recursos financeiros previstos no orçamento para destinar a tal custeio. Porém, a Constituição da República prevê que o Estado deve fazê-lo. Assim, resta a questão: Se o Estado não possui recursos, mesmo assim deve garantir a todos esse direito? A resposta que se impõe é que o texto constitucional não pode ser descumprido sob a alegação invocada. Mas também não resta dúvida que a melhor forma do Estado se desincumbir dessa obrigação é criar, estruturar e desenvolver as políticas públicas, as quais visam a atingir contingente significativo da população carente, e que desta forma o direito a saúde poderia ser assegurado a todos os cidadãos.
Palavras-chave:	Direito à saúde Políticas públicas Recursos financeiros Financial resources
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/259
Data do documento:	24-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.