PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A falta de recursos financeiros do estado é justificativa para a não implementação do direito social à saúde?
Autor(es): Schutz, Pietra Ayres
Primeiro Orientador: Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
metadata.dc.contributor.referee2: Santos, Coroline Regina dos
Resumo: O presente artigo científico tem como objetivo estudar se os argumentos utilizados pelo Estado do que é conhecido como o princípio da reserva do possível, é argumento suficiente para embasar à inexecução da garantia do direito à saúde, previsto na Constituição da República. Isso porque, o direito à saúde é uma garantia constitucional assegurada a todas as pessoas que residem no Brasil. Em virtude de grande parte da população brasileira não possuir recursos próprios para assegurar tal direito, o texto constitucional prevê que nesses casos é dever do Estado fazê-lo. Por sua vez, o Estado não cumpre tal obrigação sobre o pálio do princípio da reserva do possível, argumentando que não dispõe de recursos financeiros previstos no orçamento para destinar a tal custeio. Porém, a Constituição da República prevê que o Estado deve fazê-lo. Assim, resta a questão: Se o Estado não possui recursos, mesmo assim deve garantir a todos esse direito? A resposta que se impõe é que o texto constitucional não pode ser descumprido sob a alegação invocada. Mas também não resta dúvida que a melhor forma do Estado se desincumbir dessa obrigação é criar, estruturar e desenvolver as políticas públicas, as quais visam a atingir contingente significativo da população carente, e que desta forma o direito a saúde poderia ser assegurado a todos os cidadãos.
Palavras-chave: Direito à saúde
Políticas públicas
Recursos financeiros
Financial resources
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/259
Data do documento: 24-Nov-2020
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