PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/259
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSchutz, Pietra Ayres-
dc.date.accessioned2020-12-09T14:09:02Z-
dc.date.available2020-12-09T14:09:02Z-
dc.date.issued2020-11-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/259-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectRecursos financeiros-
dc.subjectFinancial resources-
dc.titleA falta de recursos financeiros do estado é justificativa para a não implementação do direito social à saúde?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dunck, Ernesto Martim Schönholzer-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3236756229542657pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Caroline Regina dos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5280212615518224pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico tem como objetivo estudar se os argumentos utilizados pelo Estado do que é conhecido como o princípio da reserva do possível, é argumento suficiente para embasar à inexecução da garantia do direito à saúde, previsto na Constituição da República. Isso porque, o direito à saúde é uma garantia constitucional assegurada a todas as pessoas que residem no Brasil. Em virtude de grande parte da população brasileira não possuir recursos próprios para assegurar tal direito, o texto constitucional prevê que nesses casos é dever do Estado fazê-lo. Por sua vez, o Estado não cumpre tal obrigação sobre o pálio do princípio da reserva do possível, argumentando que não dispõe de recursos financeiros previstos no orçamento para destinar a tal custeio. Porém, a Constituição da República prevê que o Estado deve fazê-lo. Assim, resta a questão: Se o Estado não possui recursos, mesmo assim deve garantir a todos esse direito? A resposta que se impõe é que o texto constitucional não pode ser descumprido sob a alegação invocada. Mas também não resta dúvida que a melhor forma do Estado se desincumbir dessa obrigação é criar, estruturar e desenvolver as políticas públicas, as quais visam a atingir contingente significativo da população carente, e que desta forma o direito a saúde poderia ser assegurado a todos os cidadãos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.audience.educationlevelRight to health-
dc.audience.educationlevelPublic policies-
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PIETRA AYRES SCHUTZ.pdfArtigo científico744,16 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador