PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lei de falências e recuperação judicial de empresas e as alteraçõs trazidas pela Lei 14.112/20
Autor(es): Chaves, Leandro Batista
Primeiro Orientador: Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas
metadata.dc.contributor.referee1: Martins, Carmen da Silva
Resumo: Este artigo apresenta como objetivo geral as inovações legais trazidas com a publicação da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020. A Lei de Recuperação Judicial e Falências apresenta sua maturidade, mantendo sua fidedignidade aos seus institutos, cujas particularidades a diferenciam em relação a outras leis. A Lei 14.112/20 modernizou sua essência trazendo a viabilidade de apresentação do plano de recuperação judicial pelos credores. Como objetivo específico do trabalho, apresenta as modificações significativas referentes à sujeição de créditos à recuperação e classificação destes no processo falimentar, apontando importantes modernizações com a nova legislação, que o deixou mais transparente e com considerável contribuição para efetiva recuperação judicial da empresa, e, por conseguinte trará grandes consequências positivas sobre a estrutura econômica brasileira em uma época árdua e triste em que está impactado todo o país com a Pandemia do Novo Corona vírus. Como fonte de documentação de pesquisa, utilizaram-se da pesquisa bibliográfica, como livros técnicos, artigos científicos e a legislação, como o Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988. Foram analisadas algumas jurisprudências julgadas sobre o tema. Como método, utilizou-se a abordagem qualitativa com o hipotético-dedutivo, devido à ascensão do conhecimento até as hipóteses a seres levantadas.
Palavras-chave: Falência
Recuperação judicial
Crédito tributário
Nova lei de falências e recuperação judicial
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2579
Data do documento: 17-Nov-2021
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