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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2566| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados o direito à privacidade e os princípios que asseguram a proteção de dados |
| Título(s) alternativo(s): | Law 13.709 / 18 - general data protection law the right to privacy and the principles that ensure data protection |
| Autor(es): | Santos, Larissa Soares |
| Primeiro Orientador: | Barbieri, José Eduardo |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Araújo Júnior, José Aluísio e |
| Resumo: | A referida monografia teve como finalidade a apresentação da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n° 13.709/2018, onde fora construída uma investigação, afim de esclarecer se a tutela jurídica, assim como várias informações que podem ser obtidas a partir dos documentos pessoais, tem alguma influência sob representação virtual da pessoa humana perante à sociedade. Todavia é retratado sua construção histórica, como os conceitos dos dados pessoais frente à tecnologia, as matrizes do tratamento destes dados, o direito à privacidade e a informação. Por fim sucedeu-se uma análise de algumas legislações que se tratam do tema exposto aos quais sejam o Regulamento Geral de Proteção de Dados, da Europa, que vem sendo utilizado como modelo de edição de todas as demais legislações nacionais e regionais no mundo. |
| Abstract: | The purpose of this monograph was to present the General Data Protection Law - Law No. 13.709/2018, where an investigation was built, in order to clarify whether the legal protection, as well as various information that can be obtained from personal documents , has some influence on the virtual representation of the human person in society. However, its historical construction is portrayed, such as the concepts of personal data against technology, the matrices for the treatment of these data, the right to privacy and information. Finally, there was an analysis of some legislation dealing with the subject exposed to which are the General Data Protection Regulation, in Europe, which has been used as a model for editing all other national and regional legislation in the world. |
| Palavras-chave: | Proteção de dados Privacidade Autoridade nacional de proteção de dados Regulamento geral de proteção de dados Informação Sigilo Dados pessoais Classificação de dados |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2566 |
| Data do documento: | 4-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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