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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2562| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Reflexos constitucionais do convênio que criou o Difal e o estatuto da Microempresa e empresa de pequeno porte, no âmbito do Estado de Goiás |
| Autor(es): | Abreu, Maria Elisa |
| Primeiro Orientador: | Barbieri, José Eduardo |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Pedroza, Luiz Bernardo Ramos Jubé |
| Resumo: | RESUMO: De acordo com a atual legislação no âmbito do Estado de Goiás, conforme Decreto n° 9.104 de 05 de Dezembro de 2017, estabelece o pagamento do ICMS referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural. Esse artigo tem como objetivo analisar, através de uma metodologia comparativa, a cobrança do Diferencial de Alíquotas-DIFAL nas operações efetuadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas mercadorias adquiridas fora do Estado de Goiás. Essa cobrança através do Decreto em questão fora abordada ao analisar e concluir constitucionalmente a reserva de Lei Complementar para definir o tratamento diferenciado e favorecido ás Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para instituir á devida cobrança, violando de maneira flagrante o basilar princípio da legalidade. Utilizou-se de pesquisas e doutrinas bibliográficas a fim de reunir e fortalecer o embasamento teórico, tendo como parâmetro: o método de pesquisa analítico e descritivo, correlacionando com a Constituição Federal. |
| Palavras-chave: | CONFAZ Diferencial de alíquotas Decreto 9104/17 Convênio 93/15 Simples nacional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2562 |
| Data do documento: | 1-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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