PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAbreu, Maria Elisa-
dc.date.accessioned2021-12-06T22:11:38Z-
dc.date.available2021-12-06T22:11:38Z-
dc.date.issued2021-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2562-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCONFAZpt_BR
dc.subjectDiferencial de alíquotaspt_BR
dc.subjectDecreto 9104/17pt_BR
dc.subjectConvênio 93/15pt_BR
dc.subjectSimples nacionalpt_BR
dc.titleReflexos constitucionais do convênio que criou o Difal e o estatuto da Microempresa e empresa de pequeno porte, no âmbito do Estado de Goiáspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbieri, José Eduardo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4502186668794626pt_BR
dc.contributor.referee2Pedroza, Luiz Bernardo Ramos Jubé-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2544255494006127pt_BR
dc.description.resumoRESUMO: De acordo com a atual legislação no âmbito do Estado de Goiás, conforme Decreto n° 9.104 de 05 de Dezembro de 2017, estabelece o pagamento do ICMS referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural. Esse artigo tem como objetivo analisar, através de uma metodologia comparativa, a cobrança do Diferencial de Alíquotas-DIFAL nas operações efetuadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas mercadorias adquiridas fora do Estado de Goiás. Essa cobrança através do Decreto em questão fora abordada ao analisar e concluir constitucionalmente a reserva de Lei Complementar para definir o tratamento diferenciado e favorecido ás Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para instituir á devida cobrança, violando de maneira flagrante o basilar princípio da legalidade. Utilizou-se de pesquisas e doutrinas bibliográficas a fim de reunir e fortalecer o embasamento teórico, tendo como parâmetro: o método de pesquisa analítico e descritivo, correlacionando com a Constituição Federal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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