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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2551
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A possibilidade de criminalização da alienação parental frente à violação ao princípio da prioridade absoluta |
Autor(es): | Sandes, Willcla Luso Cavalcante |
Primeiro Orientador: | Paula, Gil Cesar Costa de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de |
Resumo: | O presente trabalho objetivou salientar a importância em ser realizada a discussão acerca do princípio da prioridade absoluta garantido às crianças e aos adolescentes que vivenciam a alienação parental. Considerando que as condutas previstas no artigo 2° da Lei n° 12.318/2010, infringem o princípio da prioridade absoluta, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 227 da Constituição Federal. Nesse sentido, o artigo científico visou demonstrar que a possibilidade da criminalização da alienação parental prevista pelo Projeto de Lei n° 4.053/2008, não é a melhor alternativa, sendo que a guarda compartilhada pode ser uma melhor escolha para tentar resguardar os direitos do infanto, visto que a criminalização também viola alguns direitos fundamentais do menor impúbere. Portanto, ao invés de proteger o infantojuvenil extrai o que lhe é de direito a convivência familiar saudável. Para isso, utilizou-se do método bibliográfico em que foram consultados compêndios da área do Direito Civil e do Direito Penal além da Psiquiatria Forense, que incluem artigos científicos, doutrinas, livros que regem sobre o tema, bem como a legislação vigente. |
Palavras-chave: | Alienação parental Princípio da prioridade absoluta Lei da alienação parental Alienador Criança e adolescente |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2551 |
Data do documento: | 19-Nov-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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