Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O cenário atual dos maus-tratos contra os animais e a falta de eficácia das leis que garantem a sua proteção
Autor(es):	Laranjeira, Mariana de Almeida
Primeiro Orientador:	Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
metadata.dc.contributor.referee2:	Perla, Goiacymar Campos dos Santos
Resumo:	O presente artigo científico tem como objetivo estudar os direitos dos animais, levando em consideração sua evolução histórica no decorrer da humanidade e as crueldades enfrentadas por esses seres. Utilizando-se do método dedutivo-bibliográfico, por meio da análise de normas e institutos legais que regulamentam o assunto, bem como de entendimentos jurisprudenciais. Compreende-se que o direito dos animais é garantia fundamental da Constituição Federal (art. 225), e está inserido com especial atenção na Lei de Crimes Ambientais (art. 32), entre outras. A problemática se deve ao fato de que na realidade os direitos não são efetivados, estando ainda, em processo de evolução. Para tanto, o Estado é o responsável por impor leis, regulamentos e medidas capazes de erradicar os maus-tratos e garantir a qualidade de vida desses seres vivos.
Palavras-chave:	Animais Maus-tratos Direito Lei Animals Mistreatment Law
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/254
Data do documento:	18-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.