PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLaranjeira, Mariana de Almeida-
dc.date.accessioned2020-12-09T13:56:35Z-
dc.date.available2020-12-09T13:56:35Z-
dc.date.issued2020-11-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/254-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAnimaispt_BR
dc.subjectMaus-tratospt_BR
dc.subjectDireito-
dc.subjectLei-
dc.subjectAnimals-
dc.subjectMistreatment-
dc.subjectLaw-
dc.titleO cenário atual dos maus-tratos contra os animais e a falta de eficácia das leis que garantem a sua proteçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dunck, Ernesto Martim Schönholzer-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3236756229542657pt_BR
dc.contributor.referee2Perla, Goiacymar Campos dos Santos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8370182346383534pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico tem como objetivo estudar os direitos dos animais, levando em consideração sua evolução histórica no decorrer da humanidade e as crueldades enfrentadas por esses seres. Utilizando-se do método dedutivo-bibliográfico, por meio da análise de normas e institutos legais que regulamentam o assunto, bem como de entendimentos jurisprudenciais. Compreende-se que o direito dos animais é garantia fundamental da Constituição Federal (art. 225), e está inserido com especial atenção na Lei de Crimes Ambientais (art. 32), entre outras. A problemática se deve ao fato de que na realidade os direitos não são efetivados, estando ainda, em processo de evolução. Para tanto, o Estado é o responsável por impor leis, regulamentos e medidas capazes de erradicar os maus-tratos e garantir a qualidade de vida desses seres vivos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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