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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/254
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O cenário atual dos maus-tratos contra os animais e a falta de eficácia das leis que garantem a sua proteção |
Autor(es): | Laranjeira, Mariana de Almeida |
Primeiro Orientador: | Dunck, Ernesto Martim Schönholzer |
metadata.dc.contributor.referee2: | Perla, Goiacymar Campos dos Santos |
Resumo: | O presente artigo científico tem como objetivo estudar os direitos dos animais, levando em consideração sua evolução histórica no decorrer da humanidade e as crueldades enfrentadas por esses seres. Utilizando-se do método dedutivo-bibliográfico, por meio da análise de normas e institutos legais que regulamentam o assunto, bem como de entendimentos jurisprudenciais. Compreende-se que o direito dos animais é garantia fundamental da Constituição Federal (art. 225), e está inserido com especial atenção na Lei de Crimes Ambientais (art. 32), entre outras. A problemática se deve ao fato de que na realidade os direitos não são efetivados, estando ainda, em processo de evolução. Para tanto, o Estado é o responsável por impor leis, regulamentos e medidas capazes de erradicar os maus-tratos e garantir a qualidade de vida desses seres vivos. |
Palavras-chave: | Animais Maus-tratos Direito Lei Animals Mistreatment Law |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/254 |
Data do documento: | 18-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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MARIANA DE ALMEIDA LARANJEIRA.pdf | Artigo científico | 648,5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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